Direito comercial
CGV conformes no Luxemburgo: o que as suas condições de venda devem conter
22 de março de 2026 · 6 min
Tornar as CGV oponíveis
Umas CGV só têm valor se o cliente tiver podido tomar conhecimento delas e aceitá-las antes da celebração do contrato. Caso contrário, são inoponíveis.
As modalidades de aceitação dependem do canal de venda (loja, sítio Web, B2B).
As cláusulas indispensáveis
Preço e condições de pagamento, prazos, reserva de propriedade, limitação de responsabilidade, garantias e cláusula de jurisdição: estes elementos protegem directamente a sua empresa.
Uma cláusula de pagamento clara, acompanhada de penalizações, facilita a cobrança posterior.
Comércio electrónico e B2C: obrigações reforçadas
A venda em linha e a venda a consumidores impõem menções específicas, nomeadamente sobre a informação pré-contratual e o direito de retractação.
Umas CGV B2B e B2C não podem, por isso, ser idênticas.
Este artigo é uma informação geral e não constitui aconselhamento jurídico. Para um parecer adaptado à sua situação, solicite uma consulta.